A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal.

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dc.contributor.authorBarbo, Fernando Cesar
dc.date.accessioned2021-03-16T15:44:28Z
dc.date.available2021-03-16T15:44:28Z
dc.date.issued2020-11
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 157-175, nov./dez. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48950
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMercadoria, classificação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMercadoria, Brasil, nomenclatura.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectGuerra fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe coverage and limitations of article 606 of RICMS/00 in decisions on fiscal benefit.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC