O poder sancionador e os regimes jurídicos de promoção e proteção do patrimônio cultural pelo IPHAN e pelo IBRAM
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Data
2010-02
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937]., Brasil. [Lei n. 9.604, de 12 de fevereiro de 1998]., Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Brasil) (Iphan), competência., Patrimônio cultural, proteção, Brasil., Patrimônio cultural, aspectos jurídicos, Brasil., Direitos culturais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 83-108, fev./mar., 2010.