"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção

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dc.contributor.authorCarvalho, Paulo de Barros
dc.date.accessioned2015-09-25T18:06:49Z
dc.date.available2015-09-25T18:06:49Z
dc.date.issued2015-05
dc.identifier.citationRevista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 50, p. 16-36, maio/jun. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29804
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, restituição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndébito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.title"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinçãopt_BR.UTF-8
dc.title.alternative"ICMS credit" and "tax liability": legal consequences of this distinctionpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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