A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, doutrinas e controvérsias, Brasil., Norma jurídica, natureza fiscal, Brasil., Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Revogação, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Decisão administrativa, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Contribuinte (pessoa física), proteção, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), proteção, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Pragmatismo, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 15-36, jul./ago. 2020.