A eficácia do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aos servidores públicos e quanto a sua aplicação nos termos da lei e dos princípios constitucionais e individuais

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dc.contributor.advisorCastro, Gustavo
dc.contributor.authorRocha, João de Deus Mendes
dc.date.accessioned2022-01-27T20:00:04Z
dc.date.available2022-01-27T20:00:04Z
dc.date.issued2015-03
dc.description.abstractEsta pesquisa tem por objetivo de esclarecer alguns aspectos sobre o servidor público e a eficiência do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública. Para a ciência, tentar-se-á aqui esclarecer o conceito de servidor público, seu regime jurídico, as formas de admissão no serviço público e as sanções impostas aos servidores no caso de cometerem falta funcional. Expor-se-á a distinção entre processo e procedimento dentro do Processo Administrativo Disciplinar, o conceito de Poder Disciplinar e sua aplicabilidade ao caso concreto, as fases que norteiam o processo administrativo disciplinar, as formas de recurso no PAD e as normas e os princípios deste. Já para a sociedade verificar se o “PAD” como é conhecido o Processo Administrativo Disciplinar, neste meio que foi criado e regulamentado pelas leis 8.112/90 e 9.527/97, com o objetivo de garantir um critério isonômico de defesa, com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas, são eficazes.pt_BR
dc.description.physical72 f.pt_BR
dc.identifier.citationROCHA, João de Deus Mendes. A eficácia do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aos servidores públicos e quanto a sua aplicação nos termos da lei e dos princípios constitucionais e individuais. 2015. 72 f. Monografia (Especialização em Direito Público) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Faculdade Processus, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50912
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherFaculdade Processuspt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Distrito Federalpt_BR
dc.publisher.initialsESMA-DFpt_BR
dc.publisher.programPós-graduação em Direito Públicopt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderFaculdade Processuspt_BR
dc.rights.holderEscola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF)pt_BR
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dc.subjectProcesso disciplinarpt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.titleA eficácia do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aos servidores públicos e quanto a sua aplicação nos termos da lei e dos princípios constitucionais e individuaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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