A violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário: e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJ
Data
2012-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sistema tributário, jurisprudência, Brasil., Crédito tributário, legislação, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Contraditório, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 207-224, jan./fev. 2012.