A violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário: e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJ

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dc.contributor.authorGodoy, Murilo
dc.date.accessioned2014-11-25T13:57:46Z
dc.date.available2014-11-25T13:57:46Z
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 207-224, jan./fev. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19890
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSistema tributário, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContraditório, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário: e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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