Interpretação do parágrafo único do art. 4 da Constituição Federal de 1988 e a perspectiva de surgimento de nova concepção de Estado.
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Data
1995-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Norma constitucional, interpretação, Brasil., Soberania, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 717, p. 75-90, jul. 1995.