A criminalização das infrações tributárias e a ineficácia do direito penal aplicado à cobrança de ICMS.
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Data
2023-07
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Magister
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Palavras-chave
Direito penal econômico, Brasil., Infração fiscal, Brasil., Débito fiscal, criminalização, Brasil., Sonegação fiscal, criminalização, Brasil., Impostos, cobrança, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 139-154, jul./ago. 2023.