A criminalização das infrações tributárias e a ineficácia do direito penal aplicado à cobrança de ICMS.

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dc.contributor.authorCalheiros, Marianny Bazílio
dc.date.accessioned2023-11-27T18:02:16Z
dc.date.available2023-11-27T18:02:16Z
dc.date.issued2023-07
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 139-154, jul./ago. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55758
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireito penal econômico, Brasil.pt_BR
dc.subjectInfração fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectDébito fiscal, criminalização, Brasil.pt_BR
dc.subjectSonegação fiscal, criminalização, Brasil.pt_BR
dc.subjectImpostos, cobrança, Brasil.pt_BR
dc.titleA criminalização das infrações tributárias e a ineficácia do direito penal aplicado à cobrança de ICMS.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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