A ADPF 1.051 e a revisão judicial de acordos de leniência: a conciliação como meio adequado para a resolução do conflito.
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2024-09
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil., Acordo de leniência, Brasil., Brasil. Lei anticorrupção (2013)., Operação policial Lava Jato.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1067, p. 19-37, set. 2024.