Transação penal : abusividade de sua proposta se inexiste justa causa para a ação penal.
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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Transação (processo penal), Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 299-331, jul./dez. 2011.