Transação penal : abusividade de sua proposta se inexiste justa causa para a ação penal.

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dc.contributor.authorPaschoal, Jorge Coutinho
dc.date.accessioned2019-09-11T18:08:22Z
dc.date.available2019-09-11T18:08:22Z
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationCiências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 299-331, jul./dez. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-673X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44185
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleTransação penal : abusividade de sua proposta se inexiste justa causa para a ação penal.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais