A função social da propriedade e suas implicações no Direito brasileiro. As sanções aplicáveis no caso de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Função social da propriedade, Brasil., Função social da propriedade, legislação, Brasil., Direito de propriedade, aspectos constitucionais, Brasil., Desapropriação por interesse social, Brasil., Parcelamento do solo, legislação, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 88, p. 90-95, abr. 2013.