Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional
Data
2008-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada, impugnação, Brasil., Sentença final, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Ato nulo, Brasil., Ato inexistente, Brasil., Nulidade (direito), Brasil., Anulação (direito), Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 33, n. 164, p. 211-234, out. 2008.