Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional

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dc.contributor.authorCramer, Ronaldo
dc.date.accessioned2015-04-27T19:46:10Z
dc.date.available2015-04-27T19:46:10Z
dc.date.issued2008-10
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 33, n. 164, p. 211-234, out. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23559
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, impugnação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença final, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto nulo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto inexistente, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNulidade (direito), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAnulação (direito), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção rescisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleImpugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucionalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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