O inquérito civil como instrumento de garantia dos direitos fundamentais dos idosos.
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Data
2022-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Idoso, proteção, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Inquérito civil, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 110, p. 71-85, set./out. 2022.