O papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais.
Data
2021-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito animal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Animal, aspectos jurídicos, Brasil., Animal, projeto de lei, Brasil., Animal, jurisprudência, Brasil., Sujeito de direito (direito civil), Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 48-72, fev./mar. 2021.