O papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais.

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dc.contributor.authorNunes, Danilo Henrique
dc.contributor.authorMontes Netto, Carlos Eduardo
dc.contributor.authorZanferdini, Flávia de Almeida Montingelli
dc.date.accessioned2023-02-02T20:49:05Z
dc.date.available2023-02-02T20:49:05Z
dc.date.issued2021-02
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 48-72, fev./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52471
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderLexMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireito animal, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectAnimal, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectAnimal, projeto de lei, Brasil.pt_BR
dc.subjectAnimal, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectSujeito de direito (direito civil), Brasil.pt_BR
dc.titleO papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico