Responsabilidade do Estado por ato judicial inconstitucional.
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Data
1997-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade do estado, Brasil., Ato processual, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Juiz, responsabilidade, Brasil., Coisa julgada., Erro judiciário, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 738 p. 11-31, abr. 1997.