Notas críticas sobre a reclamação e os provimentos judiciais vinculantes do CPC.
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Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reclamação (direito constitucional), Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 287, p. 409-441, jan. 2019.