Catástrofe ambiental e direito penal : o compliance como instrumento de prevenção aos crimes contra o meio ambiente.

Data
2023-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Crime ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil., Compliance, projeto de lei, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Responsabilidade ambiental, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 114, p. 39-60, jun./jul., 2023.