Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.
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Data
2017-09
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência reguladora, competência, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Regulação jurídica, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 284-299, set. 2017.