Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.

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dc.contributor.authorMarques Neto, Floriano de Azevedo
dc.contributor.authorCymbalista, Tatiana Matiello
dc.date.accessioned2018-12-11T16:42:36Z
dc.date.available2018-12-11T16:42:36Z
dc.date.issued2017-09
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 284-299, set. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41642
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRegulação jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)