A doutrina das contribuições e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes
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Data
2007-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito tributário, Brasil., Contribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 7-32, mar./abr. 2007.