A doutrina das contribuições e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes

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dc.contributor.authorDerzi, Misabel de Abreu Machado
dc.date.accessioned2012-05-22T19:35:20Z
dc.date.available2012-05-22T19:35:20Z
dc.date.issued2007-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 7-32, mar./abr. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10036
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA doutrina das contribuições e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintespt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas