A eficácia territorial da sentença no processo coletivo
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Data
2013-05
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Interesse coletivo, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Competência territorial, Brasil., Sentença final, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 43-88, maio 2013.