A eficácia territorial da sentença no processo coletivo

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dc.contributor.authorMartins, Fernando Dal Bó
dc.date.accessioned2015-02-12T19:49:28Z
dc.date.available2015-02-12T19:49:28Z
dc.date.issued2013-05
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 38, n. 219, p. 43-88, maio 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21037
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei dos interesses difusos (1985)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de processo civil (1973)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse coletivo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência territorial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença final, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse transindividual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse individual homogêneo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA eficácia territorial da sentença no processo coletivopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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