Aspectos da descriminalização das drogas após advento da Lei 11.343/06
| dc.contributor.advisor | Mesquita Júnior, Sidio Rosa de | |
| dc.contributor.author | Costa, Ricardo Souza | |
| dc.date.accessioned | 2022-04-25T07:12:00Z | |
| dc.date.available | 2022-04-25T07:12:00Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objeto analisar os aspectos da descriminalização das drogas e as principais alterações advindas com a Lei 11.343/06, especialmente em seu Artigo 28. Antes de sua vigência, a Lei 6.368/76 previa a aplicação de pena privativa de liberdade ao agente que praticasse qualquer das condutas do artigo 16. Doravante, o Artigo 28 do novo diploma excluiu essa possibilidade passando a cominar penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Além de consultas à Jurisprudência, a metodologia utilizada baseou-se em bibliografias de doutrinas sobre o tema, entre elas a de Renato Marcão (2011), Carlos Roberto Bacila e Paulo Rangel (2007) e Damásio de Jesus (2010). | pt_BR |
| dc.description.abstracten | This article aims at analyzing aspects of drug decriminalization and the main changes introduced by the Law 11.343/06, especially in its Article 28. Before his term, Law 6.368/76 provided for the implementation of deprivation of liberty to the agent who practiced any of the ducts Article 16. Henceforth, Article 28 of the new law excluded this possibility through the feathers cominar warning about the effects of the drug, provision of community service and attendance at an educational program or educational course. In addition to consultations to Jurisprudence, the methodology used was based on doctrines of bibliographies on the subject, among them Renato Marcão (2011), Roberto Carlos and Bacila Paulo Rangel (2007) and Damasio of Jesus (2010). | pt_BR |
| dc.description.physical | 18 p. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | COSTA, Ricardo Souza. Aspectos da discriminalização das drogas após advento da Lei 11.343/06. 2013. 18 p. Artigo (Pós-Graduação em Poder Judiciário) - Centro Tecnológico Brasileiro AVM, Brasília, 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51386 | |
| dc.itemdestaque | Nao | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.location | Brasília | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Tecnológico Brasileiro | pt_BR |
| dc.publisher.initials | AVM | pt_BR |
| dc.publisher.program | Pós-Graduação em Poder Judiciário | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.holder | Centro Tecnológico Brasileiro (AVM) | pt_BR |
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| dc.subject | Droga ilícita, descriminalização, Brasil. | pt_BR |
| dc.title | Aspectos da descriminalização das drogas após advento da Lei 11.343/06 | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |