A solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural.
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Data
2019-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto predial e territorial urbano (IPTU), Imposto territorial rural (ITR), Tributo, aspectos constitucionais, Brasil., Competência tributária, Brasil., Imóvel, impostos, Brasil., Município, competência, Brasil., Propriedade, impostos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 19, p. 15-34, jul./ago. 2019.