A solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural.

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dc.contributor.authorAlves, Francielli Honorato
dc.date.accessioned2020-04-06T14:38:39Z
dc.date.available2020-04-06T14:38:39Z
dc.date.issued2019-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 19, p. 15-34, jul./ago. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46002
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto predial e territorial urbano (IPTU)pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto territorial rural (ITR)pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImóvel, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMunicípio, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPropriedade, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeQuery solution COSIT 198 and municipalities' power to collect tax on urban real estate property baring typical rural activities.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC