A cobrança do IPTU em áreas de preservação ambiental.
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Data
2017-01
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Palavras-chave
Área de proteção ambiental (APA), impostos, cobrança, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 50-70, jan./fev. 2017.