A cobrança do IPTU em áreas de preservação ambiental.

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dc.contributor.authorMallmann, Otávia Baptista
dc.date.accessioned2017-10-04T20:29:27Z
dc.date.available2017-10-04T20:29:27Z
dc.date.issued2017-01
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 50-70, jan./fev. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38352
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectÁrea de proteção ambiental (APA), impostos, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCapacidade contributiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA cobrança do IPTU em áreas de preservação ambiental.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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