Podem os estados legislar sobre os juizados especiais?
Carregando...
Data
1994-10
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial de pequenas causas., Competência legislativa.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 708, p. 285-287, out. 1994.