Costumes como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária.

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dc.contributor.authorMota, Sergio Ricardo Ferreira
dc.date.accessioned2021-05-18T12:57:45Z
dc.date.available2021-05-18T12:57:45Z
dc.date.issued2016-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 119-145, maio/jun. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49996
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCostumes, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCostumes como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCustoms as source of tax law in Brazil versus principle of tax legality.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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