Competência dos juizados especiais criminais: absoluta ou relativa?
| dc.contributor.advisor | Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo | |
| dc.contributor.author | Teixeira, Pedro Henrique Gonçalves | |
| dc.date.accessioned | 2022-02-03T08:17:30Z | |
| dc.date.available | 2022-02-03T08:17:30Z | |
| dc.date.issued | 2014 | |
| dc.description.abstract | A Lei no 11.313/2006 deu nova redação ao artigo 60 da Lei no 9.099/1995 e ao artigo 2o da Lei no 10.259/2001, autorizando expressamente que infrações penais de menor potencial ofensivo sejam processadas e julgadas fora dos juizados especiais criminais, quando presente alguma das hipóteses de conexão ou continência previstas no Código de Processo Penal. A partir dessa alteração legislativa, foi intensificada no âmbito doutrinário e jurisprudencial discussão já existente a respeito da natureza absoluta ou relativa da competência dos juizados especiais criminais. Essa discussão ainda não cessou e a persistência da controvérsia resulta em insegurança jurídica, uma vez que a falta de consenso leva, muitas vezes, à anulação dos processos julgados perante um juízo posteriormente declarado incompetente. As consequências dessa anulação são nefastas, pois dela muitas vezes decorre a prescrição da pretensão punitiva ou executória, tendo em vista que a denúncia recebida pelo juízo declarado incompetente – reconhecidamente nula – não tem o condão de interromper a prescrição do direito estatal de punir. Isso significa gasto público desnecessário – pois o processo conduzido por juiz declarado incompetente mostra-se absolutamente inútil – e impunidade – pois eventual culpado pela prática de um crime pode ser beneficiado por uma questão meramente formal e equivocadamente interpretada pela doutrina e pela jurisprudência. Não bastasse isso, tal situação de insegurança fere, em última análise, dois dos princípios que identificam o microssistema legislativo que rege os juizados especiais: a celeridade e a economia processual. Nesse contexto, é necessário entender qual corrente de pensamento tem os melhores argumentos, se são aqueles que sustentam a natureza relativa da competência dos juizados especiais criminais – que se valem notadamente dos dispositivos infraconstitucionais alterados pela Lei no 11.313/2006 – ou aqueles que defendem a natureza absoluta dessa competência – que se prendem especialmente a uma interpretação do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Para alcançar essa compreensão, foram criticamente examinadas no presente trabalho a legislação, a doutrina e a jurisprudência relacionadas à competência dos juizados especiais criminais. Desse modo, a presente monografia consubstancia um humilde repositório de doutrina e jurisprudência a respeito do tema em epígrafe, o que pode ser observado nos capítulos iniciais da obra. Como o que impulsionou a pesquisa dos textos jurídicos reunidos neste trabalho foi a inquietação quanto ao dissenso doutrinário e jurisprudencial inicialmente mencionado, a bibliografia analisada nos primeiros capítulos foi criticamente confrontada no último capítulo. A partir desse exame, conforme dito, buscou-se definir qual das correntes de pensamento traz os melhores fundamentos jurídicos para a discussão. E assim, no capítulo final, chegou-se à conclusão de que a competência dos juizados especiais criminais, não obstante sua sede constitucional, tem natureza relativa. | pt_BR |
| dc.description.abstracten | Law No. 11.313/2006 rewrote Article 60 of Law No. 9.099/1995 and Article 2 of Law No. 10.259/2001, which explicitly allows penal offenses of lower offensive potential to be processed and judged outside the Special Criminal Courts, when present some of the hypotheses of connection or continence of the Code of Criminal Procedure. From this legislative change the existing discussion about the absolute or relative nature of competence of the Special Criminal Courts was intensified in the doctrinal and jurisprudential context. This discussion is still ongoing and persistent controversy results in legal uncertainty, since the lack of consensus leads often to the annulment of the cases heard before a court later declared incompetent. The consequences of this annulment is detrimental because it often follows the statute of limitations or enforceable claim , considering that the complaint received by the court declared incompetent - admittedly null - does not have the power to interrupt the prescription of state law to punish. This means unnecessary public spending - because the process led by judge declared incompetent proves absolutely useless - and impunity - as possible culprit for a crime can be benefited by a purely formal question and mistakenly interpreted by the doctrine and jurisprudence. Not only that, this situation of insecurity hurts, ultimately, two of the principles that identify the legislative microsystem governing special courts: the speed and procedural economy. In this context, it is necessary to understand which school of thoughts has the best arguments, whether they are those who argue the relative nature of the criminal competence of special courts - which use notably the provisions amended by Law No. 11.313/2006 - or those who advocate absolute nature of that competence - which relate to a particular interpretation of Article 98, paragraph I, of the Constitution. To achieve this understanding the present work critically examined legislation, doctrine and case law relating to the jurisdiction of the Special Criminal Court. Thus, this monograph embodies a humble repository of doctrine and jurisprudence regarding the theme, which can be seen in the early chapters of the work. As what spurred the research of legal texts gathered in this study was the concern about the doctrinal and jurisprudential disagreement mentioned initially, the literature discussed in the first chapters was critically confronted in the last chapter. From this examination, as mentioned, we attempted to define which of the currents thoughts brings the best legal basis for discussion. And so, in the final chapter, it was concluded that the competence of the Special Criminal Courts, despite his constitutional office, has relative nature. | pt_BR |
| dc.description.physical | 70 f. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | TEIXEIRA, Pedro Henrique Gonçalves. Competência dos juizados especiais criminais: absoluta ou relativa? Monografia (Pós-Graduação em Direito e Jurisdição) - Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50949 | |
| dc.itemdestaque | Nao | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.location | Brasília | pt_BR |
| dc.publisher | Escola da Magistratura do Distrito Federal | pt_BR |
| dc.publisher.initials | ESMA-DF | pt_BR |
| dc.publisher.program | Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Jurisdição | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.holder | Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) | pt_BR |
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| dc.subject | Juizado especial criminal. | pt_BR |
| dc.subject | Competência absoluta. | pt_BR |
| dc.subject | Competência relativa. | pt_BR |
| dc.title | Competência dos juizados especiais criminais: absoluta ou relativa? | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |