Direito penal do consumidor e Constituição federal brasileira.
Carregando...
Data
2004-07
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Relação de consumo, criminalização, Brasil., Sanção administrativa (direito do consumidor), Brasil., Sanção penal, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 275-294, jul./dez. 2004.