Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer.
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2019-05
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Palavras-chave
Conselho de fiscalização profissional, natureza fiscal, Brasil, parecer., Contribuição social, pagamento, Brasil, parecer., Princípio da legalidade, Brasil, parecer., Separação de poderes, Brasil, parecer.
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Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 190-219, maio/jun. 2019.