Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer.

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2019-11-26T19:48:18Z
dc.date.available2019-11-26T19:48:18Z
dc.date.issued2019-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 190-219, maio/jun. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44741
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectConselho de fiscalização profissional, natureza fiscal, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, pagamento, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeparação de poderes, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.titleMedida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeProvisional whose concresion law introduced exclusive tax matters iniciative of the president of the republic : competence delegation impossibility impositiva not foreseen in the Supreme Law : unconstitutionality formal and material of the arts. 3, 4, 6, 7, 8. 9, 10 and 11 of Law nº 12.514/2011 : opinion.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista de Estudos Tributários