Os efeitos do controle abstrato de constitucionalidade e dos precedentes no controle judicial da sentença arbitral.
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Data
2024-04
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LexMagister
Resumo
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Palavras-chave
Arbitragem comercial, doutrinas e controvérsias, Brasil., Arbitragem (processo civil), jurisprudência, Brasil., Controle abstrato, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Comercial. Porto Alegre: Magister, v. 10, n. 58, p. 109-133, abr./maio 2024.