Depósito do montante integral do crédito tributário : arts. 151, II, do CTN e 38, da Lei das execuções fiscais : garantia em dinheiro : possibilidade jurídica de sua substituição.

1992-04

Revista dos Tribunais

Crédito tributário., Débito fiscal., Executivo fiscal., Processo cautelar., Depósito (direito processual)., Consignação em pagamento.

Revista de Processo, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 44-60, abr./jun. 1992.