Depósito do montante integral do crédito tributário : arts. 151, II, do CTN e 38, da Lei das execuções fiscais : garantia em dinheiro : possibilidade jurídica de sua substituição.

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dc.contributor.authorCarrazza, Roque Antonio
dc.date.accessioned2017-07-04T19:03:30Z
dc.date.available2017-07-04T19:03:30Z
dc.date.issued1992-04
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 44-60, abr./jun. 1992.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37052
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito fiscal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso cautelar.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDepósito (direito processual).pt_BR.UTF-8
dc.subjectConsignação em pagamento.pt_BR.UTF-8
dc.titleDepósito do montante integral do crédito tributário : arts. 151, II, do CTN e 38, da Lei das execuções fiscais : garantia em dinheiro : possibilidade jurídica de sua substituição.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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