Decisão judicial inconstitucional : e daí?
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Data
2013-02
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Coisa julgada, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil., Ação rescisória, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 216, p. 209-244, fev. 2013.