Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95
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Data
2003-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial criminal, competência, legislação, Brasil., Transação (processo penal), Brasil., Infração, Brasil., Juizado especial federal criminal, legislação, Brasil, 2001., Multa, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil.
Citação
Revista dos juizados especiais, v. 8, n. 15, p. 29-37, jul./dez. 2003.