Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95

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dc.contributor.authorMoura, Leonardo Jubé de
dc.date.accessioned2016-03-11T19:41:58Z
dc.date.available2016-03-11T19:41:58Z
dc.date.issued2003-07
dc.identifier.citationRevista dos juizados especiais, v. 8, n. 15, p. 29-37, jul./dez. 2003.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1414-2902
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32184
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial criminal, competência, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInfração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial federal criminal, legislação, Brasil, 2001.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena alternativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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