Artigo 41A da Lei nº 9.504/97: a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos contrários à sentença que cassa mandato eletivo
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Data
2015-01
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Palavras-chave
Inelegibilidade, legislação, Brasil., Direito eleitoral, doutrinas e controvérsias., Improbidade administrativa, Brasil., Abuso do poder econômico, Brasil., Mandato eletivo, renúncia, Brasil., Ação de investigação judicial eleitoral, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Efeito suspensivo, jurisprudência, Brasil., Cassação de mandato, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 23, n. 89, p. 197-231, jan./mar. 2015.