Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
Data
2012-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Meio ambiente, Brasil., Ato jurídico perfeito, Brasil., Conservação da natureza, jurisprudência, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil., Indenização, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Direito subjetivo, Brasil., Direito intertemporal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 113-152, abr./jun. 2012.