Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente

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dc.contributor.authorYoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
dc.date.accessioned2014-11-18T19:31:30Z
dc.date.available2014-11-18T19:31:30Z
dc.date.issued2012-04
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 113-152, abr./jun. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14131439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19636
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMeio ambiente, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto jurídico perfeito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConservação da natureza, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito adquirido, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndenização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção coletiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito subjetivo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito intertemporal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAto jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambientept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA