Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade
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2013-12
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Palavras-chave
Crime contra a administração pública, doutrinas e controvérsias, Brasil., Crime contra a administração pública, legislação, análise, Brasil., Corrupção administrativa, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil., Desvio de recursos públicos, Brasil., Infração disciplinar, Brasil., Servidor público, aspectos morais, direitos e deveres, Brasil., Responsabilidade penal, jurisprudência, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Tipicidade, Brasil., Polícia judiciária, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 96, p. 124-144, dez. 2013.