A constitucionalidade abstrata de leis municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Data
2024-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à saúde, Brasil., Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil), resolução., Lei municipal, Brasil., Política municipal, Brasil., Explosivos, comércio, fiscalização, Brasil., Ruído, fiscalização, legislação, Brasil., Bem-estar animal, Brasil., Autismo, Brasil., Pessoa com deficiência, proteção, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 29, n. 116, p. 265-287, out./dez. 2024.